Termos e Condições de Venda

1. Quem somos

Autozilla é uma marca da SARAZINA WORLD CARROS E MOTOS, UNIPESSOAL LDA, NIPC 518591190, com sede na Rua da Igreja, 20, 3840-302 Ouca, Vagos (Aveiro), Portugal. Contacto: +351 928 373 916 (telefone e WhatsApp).

As compras nos EUA são feitas ao abrigo da licença de dealer da SALVAGE MOTORS LLC (Arkansas State Police, n.º M-13632).

2. Âmbito

Estes termos aplicam-se à venda a particulares (consumidores) das viaturas anunciadas em autozilla.pt.

As vendas a profissionais (revendedores e empresas com NIF intracomunitário) seguem as condições negociadas caso a caso, por escrito. O regime de defesa do consumidor não se aplica a essas vendas.

3. Preços

• O preço anunciado corresponde à viatura importada, desalfandegada e entregue em Portugal, com IVA incluído.
• O preço não inclui o ISV, o IUC, a inspeção e a homologação no IMT nem a matrícula portuguesa, salvo quando a ficha indica expressamente “com matrícula portuguesa incluída”.
• O serviço de matriculação é orçamentado à parte, a pedido do comprador.
• Os preços anunciados podem mudar até à aceitação da proposta escrita. O preço da proposta aceite não muda.

4. Proposta, reserva e pagamento

• A venda fica concluída com a aceitação escrita (e-mail ou WhatsApp) da proposta enviada pela Autozilla. A proposta indica a viatura, o preço, o prazo previsto, o local de entrega e o valor do sinal.
• Com o pagamento do sinal, a viatura é reservada e retirada de venda.
• O saldo é pago antes da entrega, salvo outra condição indicada na proposta.
• Os pagamentos são feitos apenas por transferência bancária para uma conta em nome da SARAZINA WORLD CARROS E MOTOS, UNIPESSOAL LDA. Nunca pedimos pagamentos para contas de terceiros: em caso de dúvida, confirme por telefone.

5. Prazos e entrega

• Viaturas já em Portugal: entrega ou levantamento em Ouca, com marcação, após o pagamento integral.
• Viaturas nos EUA: prazo indicativo de 2,5 a 3 meses entre a compra e a entrega em Portugal (compra, transporte marítimo e desalfandegamento). O prazo previsto consta da proposta.
• Até à entrega, o risco de perda ou de dano da viatura corre por conta da Autozilla.
• Se a Autozilla não puder entregar a viatura (perda, dano grave no transporte, recusa aduaneira) ou se a entrega se atrasar mais de 60 dias em relação ao prazo da proposta, o comprador pode desistir da compra e recebe a devolução integral dos montantes pagos no prazo de 14 dias.

6. Informação e documentação

• Antes de qualquer compromisso, o comprador recebe as fotografias, os documentos disponíveis e o tipo de título americano (clean, salvage ou rebuilt).
• Na entrega: declaração aduaneira (DAV), título de propriedade americano, fatura e documentos de transporte, e o relatório de histórico (Carfax ou AutoCheck) quando existe.
• Nas viaturas antigas, a quilometragem indicada no conta-quilómetros não pode ser garantida (conta-quilómetros em milhas, substituições anteriores).
• A inspeção da viatura nos EUA é feita a pedido, por um profissional do setor, e é um serviço pago.

7. Garantia legal de conformidade

• As viaturas vendidas a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
• Por se tratar de bens usados, o prazo da garantia é de 18 meses a contar da entrega, quando acordado expressamente no contrato de compra e venda; sem esse acordo, o prazo é de 3 anos.
• Com a garantia de 18 meses, uma falta de conformidade que se manifeste no primeiro ano após a entrega presume-se existente na data da entrega.
• Os defeitos específicos comunicados por escrito antes da venda e aceites expressamente pelo comprador não estão cobertos.
• Também não estão cobertos o desgaste normal compatível com a idade da viatura, as peças de desgaste e os danos posteriores à entrega (utilização inadequada, acidente, alterações ou reparações feitas por terceiros).
• Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, à substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei.

8. Direito de livre resolução (compras à distância)

• Se a compra for concluída à distância (WhatsApp, telefone ou e-mail, sem presença simultânea das partes), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da entrega da viatura, sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).
• A desistência é comunicada por escrito. A viatura é devolvida no estado em que foi entregue, com os documentos, e os custos de devolução ficam a cargo do consumidor.
• O reembolso é feito no prazo de 14 dias após a receção da viatura devolvida. O consumidor responde pela desvalorização resultante de uma utilização para além do necessário para verificar a viatura.
• As compras concluídas presencialmente, em Ouca, não dão direito a livre resolução.

9. Matrícula portuguesa e veículo histórico

• A matrícula portuguesa fica a cargo do comprador. A Autozilla pode tratar de todo o processo, mediante orçamento.
• As viaturas com mais de 30 anos podem obter o certificado de veículo histórico, que dá direito à isenção de IUC. O ISV continua devido.

10. Reclamações e resolução de litígios

• O comprador pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA), Av. da República, 44, 3.º Esq., 1050-194 Lisboa, www.arbitragemauto.pt; ou Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt.
• Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios é competente o tribunal da comarca de Aveiro, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor que lhe permitem recorrer ao tribunal do seu domicílio.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.